AREsp 1836295 - ACORDAO

AREsp 1836295 - ACORDAO

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem apreciou o dever de informação e concluiu que a apólice e as condições gerais eram claras quanto às limitações de cobertura; na hipótese de seguro de vida em grupo, o dever informacional incumbe à estipulante; e o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: NELUI ANTUNES (NELUI); Réu: SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA (SUL AMÉRICA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Omissão De Fundamentação, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Omissão De Fundamentação Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELUI ANTUNES (NELUI)

Autor

SUL AMÉRICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDÊNCIA (SUL AMÉRICA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela TERCEIRA TURMA Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ausência de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do NCPC
  2. 2 se o dever de informação sobre cláusulas de seguro coletivo incumbe à estipulante ou à seguradora
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou deficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do NCPC; o Tribunal de origem apreciou o dever de informação e concluiu que a apólice e as condições gerais eram claras quanto às limitações de cobertura; na hipótese de seguro de vida em grupo, o dever informacional incumbe à estipulante; e o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais é vedado no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada do Tribunal de origem.