REsp 1962513 - DECISAO

REsp 1962513 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas incumbe à estipulante, e porque a cobertura IPA não se estende a doença ocupacional, entendimento este assentado em precedentes da Terceira Turma; além disso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: ADIR FRANCISCO ROSSETTO; Ré/recorrida: ITAÚ SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Interpretação Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Interpretação Contratual +2 more

Case Brief

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Parties

ADIR FRANCISCO ROSSETTO

Autor/recorrente

ITAÚ SEGUROS S.A.

Ré/recorrida

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária / Recurso Especial Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida coletivo incumbia à estipulante ou à seguradora
  2. 2 se a modalidade IPA (invalidez por acidente pessoal) abrange doenças profissionais/ocupacionais
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente ao reconhecer que, em seguro de vida coletivo, o dever de informação acerca das cláusulas restritivas incumbe à estipulante, e porque a cobertura IPA não se estende a doença ocupacional, entendimento este assentado em precedentes da Terceira Turma; além disso, a revisão das conclusões do acórdão recorrido esbarraria nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ADIR, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  • Publique-se