AREsp 1952892 - DECISAO

AREsp 1952892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JORGE DE CASTRO MARQUES NETO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Gratuidade De Justiça, Admissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Preparo Recursal
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Dever De Informação Gratuidade De Justiça Admissão De Recurso Especial Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JORGE DE CASTRO MARQUES NETO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 6º, III e 31 do CDC (dever de informação)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.