REsp 1873907 - DECISAO

REsp 1873907 - DECISAO

Houve revisão da jurisprudência desta Corte no sentido de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora; diante disso, reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 675/682 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo Em Grupo, Estipulante, Cobertura IPA (invalidez Por Acidente Pessoal)
Direito Securitário Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro Coletivo Em Grupo Estipulante Cobertura IPA (invalidez Por Acidente Pessoal)

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A quem incumbe o dever de informar o segurado em seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 A modalidade de seguro IPA estende cobertura à doença profissional?

Ratio Decidendi

Houve revisão da jurisprudência desta Corte no sentido de que, no seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar previamente o segurado acerca das cláusulas restritivas incumbe exclusivamente ao estipulante e não à seguradora; diante disso, reconsidera-se a decisão anterior e nega-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 675/682 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 675/682 e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.