AREsp 1916433 - DECISAO

AREsp 1916433 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório, pela inexistência de falha na prestação do serviço e destacou o ônus do autor de averiguar requisitos de ingresso em país estrangeiro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Autor: recorrentes (autores); Ré: rés/apeladas (companhias aéreas)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviço, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Transporte Aéreo Dever De Informação Falha Na Prestação De Serviço Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

recorrentes (autores)

Autor

rés/apeladas (companhias aéreas)

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 4º, III, 6º, III, e 31, caput, do Código de Defesa do Consumidor e do art. 422 do Código Civil
  2. 2 possível falha na prestação de serviço por não informação sobre exigências de ingresso no país de destino
  3. 3 impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem concluiu, com base no exame do conjunto probatório, pela inexistência de falha na prestação do serviço e destacou o ônus do autor de averiguar requisitos de ingresso em país estrangeiro; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Os honorários sucumbenciais fixados na origem em 12% devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.