AREsp 1927945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente — a constatação de violação do dever de informação nos termos do CDC quanto às cláusulas limitativas — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia, além de inexistir omissão a justificar acolhimento com base no art. 1.022 do NCPC; elevou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Parties
Autora: EVANIRA POTRICH (EVANIRA); Ré: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (PRUDENTIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas Do Contrato De Seguro, Indenização Securitária, Admissibilidade Recursal, Súmula 283 Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro De Vida Dever De Informação Cláusulas Limitativas Do Contrato De Seguro Indenização Securitária Admissibilidade Recursal +1 more

Case Brief

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Parties

EVANIRA POTRICH (EVANIRA)

Autora

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A. (PRUDENTIAL)

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do dever de informação da seguradora sobre cláusulas limitativas
  2. 2 possibilidade de oposição de cláusulas gerais não conhecidas pelo segurado
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 283 do STF por existência de fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido continha fundamento suficiente — a constatação de violação do dever de informação nos termos do CDC quanto às cláusulas limitativas — que não foi impugnado nas razões do recurso especial, incidindo a Súmula 283 do STF por analogia, além de inexistir omissão a justificar acolhimento com base no art. 1.022 do NCPC; elevou-se em 5% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do NCPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial.