REsp 1850775 - DECISAO

REsp 1850775 - DECISAO

Proveio-se o agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, o dever primário de informar os segurados sobre cláusulas restritivas compete ao estipulante, nos termos da Resolução CNSP 107/2004; não havendo falha da seguradora nesse dever, e considerando que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e interpretação contratual, que a doença alegada não se enquadra na cobertura contratual, o recurso especial da segurada exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, majorando-se honorários e mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme §3º do art.98 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.; Parte Agravada: Segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (stj)
Outcome
Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da segurada.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A.

Agravante

Segurada

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno (stj)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova e cláusula contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Proveio-se o agravo interno porque, no seguro de vida em grupo, o dever primário de informar os segurados sobre cláusulas restritivas compete ao estipulante, nos termos da Resolução CNSP 107/2004; não havendo falha da seguradora nesse dever, e considerando que o Tribunal de origem concluiu, com base em prova pericial e interpretação contratual, que a doença alegada não se enquadra na cobertura contratual, o recurso especial da segurada exigiria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento, majorando-se honorários e mantendo-se a suspensão da exigibilidade conforme §3º do art.98 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial da segurada.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial da segurada
  • Majorada a verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa