REsp 1917314 - DECISAO

REsp 1917314 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado na Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) e as disposições legais e normativas (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; art.801 do CC; Resolução CNSP n.107/2004), concluiu-se que, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre as cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Autor: TANIA MULLER (TANIA); Ré: AXA SEGUROS S.A. (AXA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Admissibilidade Recursal (ncpc)

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Parties

TANIA MULLER (TANIA)

Autor

AXA SEGUROS S.A. (AXA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Indenização Securitária (seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Julgado No STJ (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Admissibilidade de documentos juntados em sede recursal (art. 435 do CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado na Terceira Turma (REsp 1.825.716/SC) e as disposições legais e normativas (Decreto-Lei n.73/1966, art.21; art.801 do CC; Resolução CNSP n.107/2004), concluiu-se que, no contrato de seguro de vida em grupo, o dever de informar previamente o segurado sobre as cláusulas restritivas cabe ao estipulante, não à seguradora, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina