AREsp 1864609 - ACORDAO

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Ainda que a jurisprudência do STJ atribua à estipulante o dever de informar cláusulas restritivas, o acórdão de origem demonstrou que não havia previsão contratual de limitação proporcional nem prova de que o segurado teve ciência; a seguradora não comprovou que a estipulante agiu com desídia ou má-fé, razão pela qual não se pode reduzir a indenização securitária nem afastar a responsabilidade da insurgente; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Apelado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Indenização Por Invalidez, Proporcionalidade Da Indenização, Responsabilidade Civil Da Seguradora, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Indenização Por Invalidez Proporcionalidade Da Indenização +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

Autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança (seguro De Vida) / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça; Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em seguro coletivo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Se a ausência de previsão contratual de limitação autoriza reduzir a indenização por invalidez parcial
  3. 3 Se havia comprovação de que a estipulante agiu com desídia ou má-fé

Ratio Decidendi

Ainda que a jurisprudência do STJ atribua à estipulante o dever de informar cláusulas restritivas, o acórdão de origem demonstrou que não havia previsão contratual de limitação proporcional nem prova de que o segurado teve ciência; a seguradora não comprovou que a estipulante agiu com desídia ou má-fé, razão pela qual não se pode reduzir a indenização securitária nem afastar a responsabilidade da insurgente; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno