REsp 1959441 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no seguro de vida coletivo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as cláusulas, em especial as restritivas, incumbe ao estipulante e não à seguradora; diante da divergência da Corte de origem com essa orientação jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, afastando a condenação imposta à seguradora pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Estipulante, Cláusulas Limitativas, Ônus Da Prova, Jurisprudência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Estipulante Cláusulas Limitativas +2 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação ao segurado quanto às cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro de vida coletivo
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no seguro de vida coletivo, o dever de fornecer ampla e prévia informação sobre as cláusulas, em especial as restritivas, incumbe ao estipulante e não à seguradora; diante da divergência da Corte de origem com essa orientação jurisprudencial, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, afastando a condenação imposta à seguradora pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.