REsp 1963122 - DECISAO

REsp 1963122 - DECISAO

O STJ concluiu que, no seguro de vida coletivo, a obrigação de informar previamente os segurados sobre o conteúdo da apólice e, em especial, sobre cláusulas restritivas, cabe à estipulante em razão da sua posição de representante dos segurados; assim, o acórdão que atribuía tal dever à seguradora foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise conforme esse entendimento.

Parties
Autor: FRANSELI FATIMA VERONESE; Réu: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Coletivo / Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; acórdão impugnado cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise à luz do entendimento de que o dever de informação é da estipulante.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Representatividade Da Estipulante
Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Representatividade Da Estipulante

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Parties

FRANSELI FATIMA VERONESE

Autor

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Coletivo / Recurso Especial Julgamento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo: seguradora ou estipulante?
  2. 2 Aplicação de precedentes da 3ª Turma sobre informação em contratos de seguro coletivo

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, no seguro de vida coletivo, a obrigação de informar previamente os segurados sobre o conteúdo da apólice e, em especial, sobre cláusulas restritivas, cabe à estipulante em razão da sua posição de representante dos segurados; assim, o acórdão que atribuía tal dever à seguradora foi cassado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para nova análise conforme esse entendimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; acórdão impugnado cassado; autos retornem ao Tribunal de origem para nova análise à luz do entendimento de que o dever de informação é da estipulante.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Cassação do acórdão recorrido