EREsp 1844700 - DECISAO

EREsp 1844700 - DECISAO

Admitidos os embargos por estar demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo e por cumpridas as formalidades legais; determinou-se vista à embargada por 15 dias para eventual impugnação e vista ao Ministério Público Federal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Admitido; Vista À Embargada Por 15 Dias Para Apresentar Impugnação E Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de divergência admitidos.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Seguradora E Do Estipulante, Embargos De Divergência
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Seguradora E Do Estipulante Embargos De Divergência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Admitido; Vista À Embargada Por 15 Dias Para Apresentar Impugnação E Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação perante o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Se o acórdão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre dever de informação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para verificação do cumprimento do dever de informação

Ratio Decidendi

Admitidos os embargos por estar demonstrada, em princípio, divergência jurisprudencial sobre a responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo e por cumpridas as formalidades legais; determinou-se vista à embargada por 15 dias para eventual impugnação e vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Embargos de divergência admitidos.

Orders

  • Vista à embargada pelo prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação (art. 267 do RISTJ)
  • Vista ao Ministério Público Federal