REsp 1962083 - DECISAO

REsp 1962083 - DECISAO

O recurso especial foi provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque a Corte de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao atribuir à seguradora o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo; conforme orientação do STJ, tal dever cabe ao estipulante, e assim o pagamento efetuado conforme a tabela contratual mostrou-se válido.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas De Cobertura, Responsabilidade Do Estipulante, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguro Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas De Cobertura Responsabilidade Do Estipulante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca das cláusulas limitativas em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 legalidade de cláusula que prevê pagamento de indenização proporcional ao grau de invalidez
  3. 3 alegada omissão do acórdão em face do art. 1.022, II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau porque a Corte de origem divergiu da jurisprudência do STJ ao atribuir à seguradora o dever de informar o segurado em seguro de vida em grupo; conforme orientação do STJ, tal dever cabe ao estipulante, e assim o pagamento efetuado conforme a tabela contratual mostrou-se válido.

Court Disposition

recurso especial provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
  • Publicar-se