REsp 1874759 - DECISAO

REsp 1874759 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a apólice coletiva continha cláusula expressa excluindo a cobertura para invalidez parcial decorrente de doença ocupacional, a prova pericial concluiu pela existência de doença ocupacional com incapacidade parcial (não configurando acidente nem invalidez funcional permanente total), e a jurisprudência do STJ consolidou que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, de modo que não se verificou violação legal apta a reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: AUTORA; Recorrida: RÉ; Representante Dos Segurados/mandatário: ESTIPULANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas De Direito, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Invalidez Funcional Permanente, Responsabilidade Do Estipulante, Sinalagma Contratual/risco Excluído
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas De Direito Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho +3 more

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Parties

AUTORA

Recorrente

RÉ

Recorrida

ESTIPULANTE

Representante Dos Segurados/mandatário

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestação de informações aos segurados em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)?
  2. 2 É válida cláusula de apólice coletiva que exclui cobertura para invalidez parcial decorrente de doença ocupacional?
  3. 3 Aplicação de interpretação restritiva do contrato de seguro e relação com o Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a apólice coletiva continha cláusula expressa excluindo a cobertura para invalidez parcial decorrente de doença ocupacional, a prova pericial concluiu pela existência de doença ocupacional com incapacidade parcial (não configurando acidente nem invalidez funcional permanente total), e a jurisprudência do STJ consolidou que o dever de informação no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante, de modo que não se verificou violação legal apta a reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial negado provimento.
  • Mantida a sentença de improcedência.