AREsp 1766321 - ACORDAO

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A Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, a formalização da adesão é realizada entre o segurado e o estipulante, sem interlocução da seguradora na fase de contratação, de modo que o dever de informar previamente sobre cláusulas limitativas é exclusivo do estipulante; não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, não assiste razão ao pedido de pagamento integral da indenização securitária.

Parties
Agravante: JADSON LIMA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cláusulas Restritivas
Seguros Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cláusulas Restritivas

Case Brief

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Parties

JADSON LIMA DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar previamente o segurado sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se houve falha no dever de informação por parte da seguradora
  3. 3 Se é cabível pagamento integral do capital segurado na ausência de prova de ciência do segurado sobre cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

A Turma entendeu que, no seguro de vida em grupo, a formalização da adesão é realizada entre o segurado e o estipulante, sem interlocução da seguradora na fase de contratação, de modo que o dever de informar previamente sobre cláusulas limitativas é exclusivo do estipulante; não havendo deficiência no dever de informação da seguradora, não assiste razão ao pedido de pagamento integral da indenização securitária.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial