REsp 1966034 - DECISAO

REsp 1966034 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame das questões federais suscitadas; no mérito de primeiro grau, apesar de cálculos atuariais indicarem determinado valor, restou reconhecida a conduta de informar valores superiores ao contratado ao longo do tempo, gerando legítima expectativa e fundando a obrigação de reparar a diferença, sob a égide do CDC, circunstância que justifica a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido/Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Ao Agravo)
Outcome
Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Propaganda Enganosa, Recálculo Atuarial, Expectativa Legítima, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Entidade Aberta De Previdência
Direito Do Consumidor Previdência Complementar/previdência Privada Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Propaganda Enganosa Recálculo Atuarial Expectativa Legítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido/Autora

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a entidade aberta de previdência complementar
  2. 2 conflito entre cálculos atuariais e dever de informação
  3. 3 consequências da informação incorreta sobre o valor do pecúlio

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, viabilizando o exame das questões federais suscitadas; no mérito de primeiro grau, apesar de cálculos atuariais indicarem determinado valor, restou reconhecida a conduta de informar valores superiores ao contratado ao longo do tempo, gerando legítima expectativa e fundando a obrigação de reparar a diferença, sob a égide do CDC, circunstância que justifica a análise pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Provimento do agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo em recurso especial
  • Sem prejuízo de novo exame acerca do cabimento do recurso especial no momento oportuno