EREsp 1851687 - ACORDAO

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A Quarta Turma entendeu que, na fase de execução do contrato de seguro de vida em grupo, compete à estipulante o dever de prestar informações aos segurados aderentes sobre os limites e particularidades da cobertura contratada; ademais, havendo cláusula expressa excluindo cobertura para invalidez parcial por doença laboral, não se deve ampliar a cobertura por equiparação com acidente de trabalho, por implicar desequilíbrio do sinalagma contratual; por tais razões, acolheu-se o agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial não provido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante Vs Seguradora, Equiparação Doença Laboral E Acidente De Trabalho, Incidência Das Súmulas 5 E 7, Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais
Direito Do Consumidor Contratos/seguros Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Vs Seguradora Equiparação Doença Laboral E Acidente De Trabalho Incidência Das Súmulas 5 E 7 +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE VIDA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informações aos segurados em apólice coletiva: estipulante ou seguradora?
  2. 2 Possibilidade de equiparação de doença laboral a acidente de trabalho para fins de indenização securitária
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ em recurso especial que exige revaloração jurídica de fatos

Ratio Decidendi

A Quarta Turma entendeu que, na fase de execução do contrato de seguro de vida em grupo, compete à estipulante o dever de prestar informações aos segurados aderentes sobre os limites e particularidades da cobertura contratada; ademais, havendo cláusula expressa excluindo cobertura para invalidez parcial por doença laboral, não se deve ampliar a cobertura por equiparação com acidente de trabalho, por implicar desequilíbrio do sinalagma contratual; por tais razões, acolheu-se o agravo interno, reconsiderou-se a decisão monocrática e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada; recurso especial não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática de fls. 979-984, e-STJ
  • Negar provimento ao recurso especial