AREsp 1931143 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas (inclusive perícia) e na própria apólice que prevê gradação pela Tabela SUSEP, decidiu que a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: APOLONIO AGUERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo No Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo no recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Indenização Securitária, Invalidez Parcial Permanente, Tabela SUSEP, Boa Fé Contratual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Indenização Securitária Invalidez Parcial Permanente Tabela SUSEP Boa Fé Contratual +1 more

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Parties

APOLONIO AGUERO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado (nego Provimento Ao Agravo No Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o segurado faz jus ao valor integral da indenização contratada diante de invalidez parcial permanente
  2. 2 Se houve falha no dever de informação prevista no Código de Defesa do Consumidor (arts.46, 47, 54)
  3. 3 Aplicabilidade da Tabela SUSEP para graduação do pagamento indenizatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base nas provas (inclusive perícia) e na própria apólice que prevê gradação pela Tabela SUSEP, decidiu que a indenização deve ser proporcional ao grau da lesão; a reforma da decisão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo no recurso especial.
  • Majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.