REsp 1964454 - DECISAO

REsp 1964454 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a ponto suscitado (aplicação da Súmula 282/STF), por demandar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por fim, majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Recorrente/autor: JUCELIA COSTA BARRETO CARDOSO; Recorrida/ré: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida, Doença Grave, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguros Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Doença Grave Prequestionamento +2 more

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Parties

JUCELIA COSTA BARRETO CARDOSO

Recorrente/autor

CAIXA SEGURADORA S/A

Recorrida/ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto a ponto suscitado (aplicação da Súmula 282/STF), por demandar reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ) e por não demonstrar o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; por fim, majorou-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Majoro os honorários recursais de 2% para 3,5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observada a concessão da gratuidade de justiça.