REsp 1941235 - DECISAO

REsp 1941235 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve violação do dever de fundamentação porque as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadamente afastadas; que não houve violação do dever de informar, pois o conjunto probatório e o contrato demonstram que o autor foi informado e participou conscientemente do mercado de risco; que a majoração dos honorários recursais para 17% é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e que o recurso adesivo é inadmissível ante preclusão consumativa. Aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas.

Parties
Recorrente / Ré: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Recorrente / Autor: WAGNER GOUDINHO SIMONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Recursos Especiais)
Outcome
Recurso especial de Wagner Goudinho Simones parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; Recurso especial de XP Investimentos conhecido e parcialmente provido para majorar honorários sucumbenciais; Recurso adesivo não conhecido.
Legal Topics
Dever De Informação, Dever De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Recurso Adesivo, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Danos Materiais
Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Dever De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Recurso Adesivo Ônus Da Prova Responsabilidade Por Danos Materiais

Case Brief

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Recorrente / Ré

WAGNER GOUDINHO SIMONES

Recorrente / Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (decisão Sobre Recursos Especiais)

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de fundamentação
  2. 2 violação do dever de informar
  3. 3 cabimento de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve violação do dever de fundamentação porque as questões suscitadas foram analisadas e fundamentadamente afastadas; que não houve violação do dever de informar, pois o conjunto probatório e o contrato demonstram que o autor foi informado e participou conscientemente do mercado de risco; que a majoração dos honorários recursais para 17% é devida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; e que o recurso adesivo é inadmissível ante preclusão consumativa. Aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas.

Court Disposition

Recurso especial de Wagner Goudinho Simones parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido; Recurso especial de XP Investimentos conhecido e parcialmente provido para majorar honorários sucumbenciais; Recurso adesivo não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial de Wagner Goudinho Simones (na parte conhecida).
  • Dar parcial provimento ao recurso especial de XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A para majorar os honorários sucumbenciais para 17% sobre o valor da causa.