AREsp 1878799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento sobre a responsabilidade do estipulante, impedindo conhecimento da matéria, e porque a alteração do grau de invalidez e do valor da indenização exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido que condenou a seguradora ao pagamento do valor integral reconhecido em favor do autor.

Parties
Autor: LAURO HENRIQUE SALES BORGES (LAURO); Ré: MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Invalidez Permanente, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL DIREITO DO CONSUMIDOR SEGUROS Dever De Informação Cobertura Securitária Invalidez Permanente Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

Case Brief

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Parties

LAURO HENRIQUE SALES BORGES (LAURO)

Autor

MAPFRE VIDA S.A. (MAPFRE)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à responsabilidade do estipulante pelo dever de informação
  2. 2 necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas para alterar o grau de invalidez e o valor da indenização
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ que vedam reexame fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento sobre a responsabilidade do estipulante, impedindo conhecimento da matéria, e porque a alteração do grau de invalidez e do valor da indenização exigiria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; manteve-se, portanto, o acórdão recorrido que condenou a seguradora ao pagamento do valor integral reconhecido em favor do autor.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido na íntegra