REsp 1960133 - DECISAO

REsp 1960133 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença porque, na hipótese de seguro de vida coletivo, a estipulante, e não a seguradora, tem o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais, em especial cláusulas limitativas, ante a forma de operacionalização do contrato coletivo em que não há interlocução direta da seguradora com os segurados no momento da contratação.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA; Recorrido/autor: ERIC MARCELO ALVES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro De Vida Coletivo / Recurso Especial Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Parcial Permanente, Estipulante, Cláusulas Restritivas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Dever De Informação Contrato De Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Parcial Permanente Estipulante +1 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

ERIC MARCELO ALVES DO NASCIMENTO

Recorrido/autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro De Vida Coletivo / Recurso Especial Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante
  2. 2 Aplicação do dever de informação previsto no CDC aos contratos de seguro em grupo
  3. 3 Efeito de cláusulas restritivas não comunicadas ao segurado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento para restabelecer a sentença porque, na hipótese de seguro de vida coletivo, a estipulante, e não a seguradora, tem o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação sobre os contornos contratuais, em especial cláusulas limitativas, ante a forma de operacionalização do contrato coletivo em que não há interlocução direta da seguradora com os segurados no momento da contratação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Recurso especial conhecido e provido
  • Restabelecer a sentença proferida nos autos