AREsp 1853859 - ACORDAO

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O acórdão confirmou que a seguradora não comprovou que informou previamente a segurada sobre cláusulas limitativas do contrato nos termos do art. 46 do CDC; por isso foi devida a cobertura securitária por invalidez funcional permanente por doença, e as conclusões baseadas em fatos, provas e termos contratuais impedem o reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); questões não apreciadas quanto aos arts. 10, 374, III, e 492 do CPC atraem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ITAÚ SEGUROS S.A.; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Julgamento Colegiado Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Indenização Securitária, Prequestionamento, Súmulas E Óbices, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Seguro De Vida Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas Indenização Securitária +3 more

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Parties

ITAÚ SEGUROS S.A.

Agravante

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Julgamento Colegiado Por Unanimidade, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Dever de informação da seguradora em contrato de seguro de vida em grupo (art. 46 CDC)
  2. 2 Prova da ciência prévia das condições limitativas da apólice
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que a seguradora não comprovou que informou previamente a segurada sobre cláusulas limitativas do contrato nos termos do art. 46 do CDC; por isso foi devida a cobertura securitária por invalidez funcional permanente por doença, e as conclusões baseadas em fatos, provas e termos contratuais impedem o reexame em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ); questões não apreciadas quanto aos arts. 10, 374, III, e 492 do CPC atraem os óbices das Súmulas 282 e 356/STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu o direito à indenização securitária e fixou o valor da indenização e os honorários advocatícios