AREsp 1869228 - DECISAO

AREsp 1869228 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento do STJ de que, em seguro coletivo em grupo, o dever de informar prévia e amplamente o segurado sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante, e não à seguradora.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.; Seguradora: Mapfre; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que haja novo exame da apelação, à luz do entendimento supracitado.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Invalidez Parcial Permanente, Previsão Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Do Seguro Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Invalidez Parcial Permanente +2 more

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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Agravante

Mapfre

Seguradora

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional na decisão recorrida
  3. 3 Efeito da ausência de comprovação da entrega das condições gerais ao segurado sobre o montante da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento do STJ de que, em seguro coletivo em grupo, o dever de informar prévia e amplamente o segurado sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante, e não à seguradora.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que haja novo exame da apelação, à luz do entendimento supracitado.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar cabe ao estipulante.
  • Publique-se.