AREsp 1869228 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a apelação seja reexaminada à luz do entendimento firmado de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe exclusivamente ao estipulante, o que afeta a análise sobre o pagamento integral ou proporcional da indenização.

Parties
Agravante: MAPFRE VIDA S.A.; Seguradora: Bradesco Vida e Previdência; Estipulante: Fundação Habitacional do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar no seguro de vida em grupo é do estipulante.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Por Invalidez Permanente, Tabela SUSEP, Contrato De Seguro Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Indenização Por Invalidez Permanente Tabela SUSEP +2 more

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante

Bradesco Vida e Previdência

Seguradora

Fundação Habitacional do Exército

Estipulante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
  2. 2 Se a indenização por invalidez parcial deve ser calculada segundo tabela da SUSEP ou paga na integralidade do capital segurado quando não comprovada a entrega das condições gerais
  3. 3 Obrigação de comprovar a entrega das condições gerais e o destaque de cláusulas restritivas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que a apelação seja reexaminada à luz do entendimento firmado de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informar cabe exclusivamente ao estipulante, o que afeta a análise sobre o pagamento integral ou proporcional da indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação à luz do entendimento de que o dever de informar no seguro de vida em grupo é do estipulante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial