EREsp 1855122 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ firmou que, em seguros de vida em grupo, o dever de informação ao segurado cabe à estipulante, sendo incidentes os óbices processuais (Súmula 83/STJ) que impedem a reforma pretendida pelo agravante.

Parties
Agravante: JAIR CAVALLINI; Agravada: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Da Estipulante, Cobertura Securitária, Doença Ocupacional Vs Acidente De Trabalho, Invalidez Por Doença
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Da Estipulante Cobertura Securitária +2 more

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Parties

JAIR CAVALLINI

Agravante

seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 83/STJ quanto ao dever de informação
  3. 3 Caracterização da cobertura de invalidez por doença e distinção entre IFPD e ILPD

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ firmou que, em seguros de vida em grupo, o dever de informação ao segurado cabe à estipulante, sendo incidentes os óbices processuais (Súmula 83/STJ) que impedem a reforma pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manter a decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão colegiada/originária que atribuiu o dever de informação à estipulante