EREsp 1855107 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado cabe à estipulante, e não à seguradora, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao exame da matéria.
- Parties
- Agravante: JULIANE PANDOLFO; Agravada: seguradora
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Doença Ocupacional, Cláusulas Restritivas De Cobertura, Responsabilidade Da Estipulante
Case Brief
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Parties
JULIANE PANDOLFO
Agravante
seguradora
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Legal Issues
- 1 Quem tem o dever de informação no seguro de vida em grupo: estipulante ou seguradora
- 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada a acidente pessoal para fins de cobertura securitária
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83/STJ no exame da matéria
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência consolidada deste STJ de que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação ao segurado cabe à estipulante, e não à seguradora, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ quanto ao exame da matéria.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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