EAREsp 1727796 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não é possível, na via do recurso especial, examinar alegada violação a normas infralegais; o Tribunal de origem não cometeu negativa de prestação jurisdicional por ter apreciado e fundamentado as questões relevantes; e, ainda, a jurisprudência do STJ firmou que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação na execução do contrato cabe à estipulante, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: RUDINEI RAUBER DELFINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pelo Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUDINEI RAUBER DELFINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pelo Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de exame, em recurso especial, de norma infralegal (resoluções, portarias, circulares)
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e art. 1.022 do CPC/15)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos do recorrente não infirmaram os fundamentos da decisão agravada: não é possível, na via do recurso especial, examinar alegada violação a normas infralegais; o Tribunal de origem não cometeu negativa de prestação jurisdicional por ter apreciado e fundamentado as questões relevantes; e, ainda, a jurisprudência do STJ firmou que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação na execução do contrato cabe à estipulante, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se manteve a decisão que negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática/agravada que negou provimento ao agravo em recurso especial