AREsp 1888134 - DECISAO

AREsp 1888134 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão porque restou comprovada falha na prestação de serviço pela operadora (omissão na informação sobre a opção de manutenção do plano), não foi produzida prova de excludente de responsabilidade, aplicou-se o CDC e a RN nº 279/ANS, o dano moral foi configurado e a valoração observou razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o reexame fático é vedado por Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou todos os fundamentos, incidindo Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Dever De Informação, Falha Na Prestação De Serviços, Portabilidade Especial De Carência, Manutenção De Condição De Beneficiário, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Resolução Normativa ANS Nº 279, Lei Nº 9.656/98
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Responsabilidade Civil Dever De Informação Falha Na Prestação De Serviços Portabilidade Especial De Carência Manutenção De Condição De Beneficiário Dano Moral +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED PALMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve falha no dever de informação pela operadora de saúde?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação entre operadora e ex-empregado?
  3. 3 O ex-empregado tem direito de manter a condição de beneficiário conforme RN nº 279/ANS e Lei nº 9.656/98?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão porque restou comprovada falha na prestação de serviço pela operadora (omissão na informação sobre a opção de manutenção do plano), não foi produzida prova de excludente de responsabilidade, aplicou-se o CDC e a RN nº 279/ANS, o dano moral foi configurado e a valoração observou razoabilidade e proporcionalidade; além disso, o reexame fático é vedado por Súmula 7/STJ e o agravante não impugnou todos os fundamentos, incidindo Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º