EREsp 1850139 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ firmou que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas e o alcance da apólice, na fase de execução, compete ao estipulante, não à seguradora; assim, os argumentos do agravante não infirmam a decisão precedente.

Parties
Agravante: DANILO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; provimento negado
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cobertura Securitária, Súmulas Do STJ
Seguros Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cobertura Securitária Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

DANILO FRANCISCO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Extensão da cobertura securitária para invalidez por doença versus acidente
  3. 3 Incidência de súmulas do STJ como óbice ao exame da matéria

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência do STJ firmou que, em seguro de vida em grupo, o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas e o alcance da apólice, na fase de execução, compete ao estipulante, não à seguradora; assim, os argumentos do agravante não infirmam a decisão precedente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; provimento negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a impossibilidade de imputar à seguradora o dever de informação em seguro de vida em grupo