EREsp 1835743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os aderentes sobre cláusulas limitativas do seguro de vida em grupo, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a majoração de honorários não se mostrou cabível ante a ausência de condenação desde a origem.

Parties
Agravante: ISMAR PEREIRA; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Honorários Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Direito Privado Seguros Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ISMAR PEREIRA

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado acerca de cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice ao exame da matéria
  3. 3 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios na fase recursal conforme art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que atribui ao estipulante, e não à seguradora, o dever de informar os aderentes sobre cláusulas limitativas do seguro de vida em grupo, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; ademais, a majoração de honorários não se mostrou cabível ante a ausência de condenação desde a origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ISMAR PEREIRA
  • Manter a decisão agravada proferida pela Quarta Turma