AREsp 1951579 - DECISAO

AREsp 1951579 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo legal invocado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado quanto à admissibilidade.

Parties
Recorrente: ANDREA FERRAZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Dever De Informação Inversão Do Ônus Da Prova Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

ANDREA FERRAZ DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de informação previsto no art. 6º, III e VIII, do CDC
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação do dispositivo legal invocado (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); igualmente, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, motivo pelo qual o recurso especial foi rejeitado quanto à admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC
  • O pedido de restituição de fls. 321/325 deve ser feito nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 3 DE 5 DE ABRIL DE 2017