EREsp 1862288 - DECISAO

EREsp 1862288 - DECISAO

Houve conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre o dever da seguradora de informar o segurado mesmo em contratos de seguro de grupo; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da seguradora em prestar informações ao segurado sobre cláusulas restritivas e determinar o retorno dos autos à instância de origem para verificação de eventual falha no cumprimento desse dever e prosseguimento do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Parcialmente Provido Com Devolução À Instância De Origem
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado parcialmente e autos devolvidos à Corte de origem para verificação de eventual falha na prestação de informações pela seguradora.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Seguradora, Contratação Por Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Seguradora +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcialmente Provido Com Devolução À Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Dever da seguradora de prestar informações ao segurado em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade e validade das condições gerais do seguro de grupo
  3. 3 Necessidade de verificação em instância ordinária sobre eventual falha na prestação de informações

Ratio Decidendi

Houve conflito entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ sobre o dever da seguradora de informar o segurado mesmo em contratos de seguro de grupo; por essa razão, deu-se parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da seguradora em prestar informações ao segurado sobre cláusulas restritivas e determinar o retorno dos autos à instância de origem para verificação de eventual falha no cumprimento desse dever e prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão recorrido reformado parcialmente e autos devolvidos à Corte de origem para verificação de eventual falha na prestação de informações pela seguradora.

Orders

  • DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer a responsabilidade da seguradora em prestar informações ao segurado sobre a existência de cláusulas restritivas e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que, verificando eventual falha no cumprimento desse dever, prossiga no julgamento do...
  • Publique-se e intimem-se.