AREsp 1890358 - DECISAO

AREsp 1890358 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão quanto à análise da comprovação do dever de informação da seguradora à estipulante; por envolver matéria fática e probatória, determinou-se o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Parties
Embargante: PATRICIA BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer do agravo, dar parcial provimento ao recurso, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento do apelo.
Legal Topics
Dever De Informação, Ônus Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Dever De Informação Ônus Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Retorno Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

PATRICIA BEVILAQUA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e contradição na decisão atacada
  2. 2 cumprimento do dever de informação da seguradora perante a estipulante
  3. 3 matéria exige exame de questões fáticas e probatórias, o que impede julgamento direto pelo STJ

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão quanto à análise da comprovação do dever de informação da seguradora à estipulante; por envolver matéria fática e probatória, determinou-se o retorno do feito ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do apelo, acolhendo os embargos de declaração com efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para conhecer do agravo, dar parcial provimento ao recurso, cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno do feito ao Tribunal de origem para novo julgamento do apelo.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso