REsp 1962131 - DECISAO

REsp 1962131 - DECISAO

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, em contrato de seguro de vida coletivo o dever de informação acerca das cláusulas limitativas compete ao estipulante e não à seguradora; por isso, havendo divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que afastou o pedido de pagamento integral do capital segurado, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Coletivo, Cláusulas Limitativas, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Coletivo Cláusulas Limitativas Responsabilidade Do Estipulante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incumbência do dever de informação em contrato de seguro de vida coletivo
  2. 2 Interpretação de cláusulas restritivas à luz do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Repercussão da responsabilidade pela indenização integral quando há alegada violação do dever de informação

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme sua jurisprudência consolidada, em contrato de seguro de vida coletivo o dever de informação acerca das cláusulas limitativas compete ao estipulante e não à seguradora; por isso, havendo divergência do acórdão recorrido com esse entendimento, deu-se provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau que afastou o pedido de pagamento integral do capital segurado, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reestabelecer integralmente a sentença de primeiro grau, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais
  • Publique-se