EAREsp 2502521 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.068 e precedentes sobre responsabilidade do estipulante), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou a ilegalidade da cláusula nem a responsabilidade da seguradora; ademais, a aferição da cobertura exige perícia médica.

Parties
Recorrente: NEUZA MEIRA SAGAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Restritivas Em Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Reexame De Matéria Fático Probatória E Súmulas 5 E 7/stj
Direito Do Consumidor Seguros (seguro De Vida Em Grupo) Processo Civil Direito Previdenciário Dever De Informação Cláusulas Restritivas Em Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho +1 more

Case Brief

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Parties

NEUZA MEIRA SAGAZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Reconsideração Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cláusula que condiciona pagamento de IFPD à perda da existência independente do segurado
  2. 2 responsabilidade pelo dever de informação em seguro de vida em grupo (estipulante vs seguradora)
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Tema 1.068 e precedentes sobre responsabilidade do estipulante), a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não se demonstrou a ilegalidade da cláusula nem a responsabilidade da seguradora; ademais, a aferição da cobertura exige perícia médica.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 17% para 18% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.