REsp 1956882 - DECISAO

REsp 1956882 - DECISAO

O tribunal reconheceu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que o dever de informar sobre cláusulas e condições gerais do seguro coletivo cabe ao estipulante; a partir dessa conclusão e da análise dos autos, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando improcedente o pedido e condenando a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro Coletivo, Cláusulas Limitativas, Estipulante, Aplicação Do CDC, Preclusão De Reexame De Matéria Fática
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Seguros Dever De Informação Seguro Coletivo Cláusulas Limitativas Estipulante +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em seguro coletivo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro de grupo
  3. 3 Impossibilidade de transferir ao segurador o dever de informação quando este cabe à estipulante

Ratio Decidendi

O tribunal reconheceu, com fundamento na jurisprudência do STJ, que o dever de informar sobre cláusulas e condições gerais do seguro coletivo cabe ao estipulante; a partir dessa conclusão e da análise dos autos, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, julgando improcedente o pedido e condenando a recorrente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • A parte recorrente arcará com as despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa.
  • Intimem-se.