AREsp 1914770 - DECISAO

AREsp 1914770 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por entender que a decisão de inadmissão foi impugnada; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, fundamentando-se na jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC) segundo a qual, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas restritivas é do estipulante, não da seguradora.

Parties
Agravante: Caixa Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno conhecido em juízo de reconsideração; agravo no recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Permanente, Responsabilidade Do Estipulante, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Contratual (seguros) Processo Civil Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Permanente Responsabilidade Do Estipulante Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Caixa Vida e Previdência S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Na Extensão Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a decisão de inadmissão foi devidamente impugnada (impugnação específica)
  2. 2 de quem é o dever de informar sobre cláusulas restritivas em seguro de vida coletivo: seguradora ou estipulante
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações de seguro em grupo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento do agravo por entender que a decisão de inadmissão foi impugnada; conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento nessa extensão determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação, fundamentando-se na jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC) segundo a qual, no seguro de vida coletivo, o dever de informar previamente o segurado acerca de cláusulas restritivas é do estipulante, não da seguradora.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em juízo de reconsideração; agravo no recurso especial conhecido em parte e provido nessa extensão.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer em parte do recurso especial
  • Dar provimento ao recurso especial na extensão indicada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC)