AREsp 2469793 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram negados seguimento por manifesta inviabilidade, tendo em vista que a jurisprudência das Turmas envolvidas firmou entendimento no sentido de que, em contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar cabe ao estipulante, não se evidenciando divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos; ademais, não houve omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o recurso pretendia reexame de matéria contratual/fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Embargante: DORACI RODRIGUES DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento aos presentes embargos de divergência
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Embargos De Divergência, Súmula 168/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Prova E Contrato Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Embargos De Divergência +3 more

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Parties

DORACI RODRIGUES DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  2. 2 Admissibilidade de embargos de divergência quando jurisprudência do tribunal está consolidada
  3. 3 Possível omissão na fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram negados seguimento por manifesta inviabilidade, tendo em vista que a jurisprudência das Turmas envolvidas firmou entendimento no sentido de que, em contrato de seguro de vida coletivo em grupo, o dever de informar cabe ao estipulante, não se evidenciando divergência jurisprudencial apta a ensejar embargos; ademais, não houve omissão de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e o recurso pretendia reexame de matéria contratual/fática vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Nego seguimento aos presentes embargos de divergência

Orders

  • Nego seguimento aos presentes embargos de divergência
  • Publique-se