REsp 1921941 - DECISAO

REsp 1921941 - DECISAO

Em razão da afetação da questão ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1112) e da determinação de sobrestamento prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo eventual juízo de retratação; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Parties
Agravante: ROMEU KIEVEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Torna-se sem efeito a decisão de fls. 878-882 e-STJ; julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1112 e eventual retratação nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Recursos Repetitivos (tema 1112), Suspensão De Processos (art. 1037, II, Cpc/2015), Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Seguro De Vida Em Grupo Direito Civil Direito Processual Civil Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas Recursos Repetitivos (tema 1112) Suspensão De Processos (art. 1037, Ii, Cpc/2015) Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROMEU KIEVEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da questão ao sistema de recursos repetitivos (Tema 1112) e da determinação de sobrestamento prevista no CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo eventual juízo de retratação; o ato de sobrestamento e devolução não possui carga decisória e é irrecorrível.

Court Disposition

Torna-se sem efeito a decisão de fls. 878-882 e-STJ; julga-se prejudicado o agravo interno e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do Tema 1112 e eventual retratação nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torna-se sem efeito a decisão de fls. 878-882 e-STJ
  • Julga-se prejudicado o agravo interno (fls. 885-1055 e-STJ)