REsp 1964870 - DECISAO

REsp 1964870 - DECISAO

Por tratar-se de questão sujeita à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1112), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos na origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1112) E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Tema 1112 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Dever De Informação, Cláusulas Limitativas, Seguro De Vida Em Grupo, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1112), Suspensão De Processos, Juízo De Retratação
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Dever De Informação Cláusulas Limitativas Seguro De Vida Em Grupo Recursos Repetitivos Afetação (tema 1112) +2 more

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Da Sistemática De Recursos Repetitivos (tema 1112) E Sobrestamento Até Julgamento Definitivo

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos e efeitos da decisão de afetação (Tema 1112)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão sujeita à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1112), os autos devem ser restituídos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos na origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte Superior, até o julgamento definitivo do Tema 1112 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento do Tema 1112