REsp 1951213 - DECISAO

REsp 1951213 - DECISAO

Havendo divergência jurisprudencial sobre quem detém o dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo e sendo matéria de direito (não aferível em reexame fático-probatório no recurso especial), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame adotando a premissa de que o dever de informar sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Recorrido; Estipulante: Paraná Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd), Cláusula Restritiva De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença (ifpd) Cláusula Restritiva De Cobertura

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Parties

Recorrente

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Paraná Previdência

Estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 quem tem o dever de informar o segurado em seguro de vida coletivo
  2. 2 legalidade da cláusula que condiciona pagamento à perda da existência independente
  3. 3 necessidade de prova sobre ciência do segurado acerca das condições contratuais

Ratio Decidendi

Havendo divergência jurisprudencial sobre quem detém o dever de informação nos contratos de seguro de vida em grupo e sendo matéria de direito (não aferível em reexame fático-probatório no recurso especial), anulou-se o acórdão recorrido e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame adotando a premissa de que o dever de informar sobre cláusulas restritivas cabe ao estipulante.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido (e-STJ fls. 380/391)