AREsp 1876285 - ACORDAO

AREsp 1876285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual ou nos embargos de declaração; o Tribunal a quo fundamentou a conclusão de ausência de informação clara e precisa aos consumidores com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedindo o reexame fático nesta Corte; assim, não se vislumbram vícios capazes de justificar reforma.

Parties
Agravante: LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Dever De Informação, Súmulas 5 E 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos), Omissão/contradição Em Embargos De Declaração, Restituição De Valores, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Contratos Dever De Informação Súmulas 5 E 7 Do STJ (proibição De Reexame De Fatos) Omissão/contradição Em Embargos De Declaração Restituição De Valores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência do art. 6º, inciso III, do CDC (dever de informação ao consumidor)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição no acórdão estadual ou nos embargos de declaração; o Tribunal a quo fundamentou a conclusão de ausência de informação clara e precisa aos consumidores com base em fatos, provas e termos contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impedindo o reexame fático nesta Corte; assim, não se vislumbram vícios capazes de justificar reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial.