REsp 1938008 - DECISAO

REsp 1938008 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para assentar que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado sobre cláusulas restritivas; determinou-se a cassação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação à luz desses parâmetros, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Responsabilidade Do Estipulante, Cláusulas Restritivas De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Contratos/seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Responsabilidade Do Estipulante Cláusulas Restritivas De Cobertura

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado No Superior Tribunal De Justiça (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 a quem incumbe o dever de informar o segurado em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 aplicação do dever de informação do Código de Defesa do Consumidor no contrato coletivo de seguro
  3. 3 se a informação sobre cláusulas restritivas é obrigação exclusiva da estipulante ou da seguradora ou de ambas

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para assentar que, no contrato de seguro de vida em grupo, cabe ao estipulante o dever de fornecer ampla e prévia informação ao segurado sobre cláusulas restritivas; determinou-se a cassação parcial do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento acerca do dever de informação à luz desses parâmetros, ficando prejudicada a análise das demais questões do recurso.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • dar parcial provimento ao recurso especial
  • cassar em parte o acórdão recorrido