EREsp 1851489 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ, firmada em colegiado por ambas as Turmas de Direito Privado (REsp 1850961/SC e REsp 1825716/SC), determina que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante, e os argumentos do agravante não infirmam esse entendimento nem superam o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Ação Condenatória (recurso Especial/agravo Interno) / Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Cobertura Securitária, Invalidez Por Doença Profissional, Súmula 83/stj
Direito Privado Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Cobertura Securitária +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS DE SOUSA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Ação Condenatória (recurso Especial/agravo Interno) / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação em contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Caracterização de invalidez por doença ocupacional vs acidente pessoal

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a jurisprudência consolidada do STJ, firmada em colegiado por ambas as Turmas de Direito Privado (REsp 1850961/SC e REsp 1825716/SC), determina que o dever de informação em seguro de vida em grupo cabe à estipulante, e os argumentos do agravante não infirmam esse entendimento nem superam o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada