AREsp 1751535 - DECISAO

AREsp 1751535 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado de que, no seguro de vida em grupo, o estipulante é o sujeito obrigado a prestar informações aos aderentes, não à seguradora, a decisão regional que imputou à seguradora o dever de informação e declarou a nulidade de cláusulas por ausência de assinatura não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os seus termos.
Legal Topics
Dever De Informação, Seguro De Vida Em Grupo, Estipulante, Indenização Securitária, Invalidez Parcial, Interpretação Contratual, Ônus Probatório, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Dever De Informação Seguro De Vida Em Grupo Estipulante Indenização Securitária +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Quem é o sujeito obrigado ao dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se a indenização securitária deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez
  3. 3 Se a ausência de assinatura nas Condições Gerais afasta a prova da ciência do consumidor

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado de que, no seguro de vida em grupo, o estipulante é o sujeito obrigado a prestar informações aos aderentes, não à seguradora, a decisão regional que imputou à seguradora o dever de informação e declarou a nulidade de cláusulas por ausência de assinatura não se sustenta; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, em todos os seus termos.

Orders

  • Intimem-se.