AREsp 2557322 - DECISAO

AREsp 2557322 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que o contrato coletivo excluía a cobertura para doença ocupacional equiparada a acidente pessoal, que o dever de informação em seguro de grupo cabe à estipulante e não à seguradora, e que seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) para alterar a conclusão sobre a inexistência de cobertura; ademais, eventual concessão de benefício previdenciário não dispensa a perícia médica para fins de enquadramento na cobertura securitária.

Parties
Recorrente: NAIR IZADETE GIESEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dever De Informação, Doença Ocupacional, Exclusão Contratual, Indenização Por Invalidez, Reexame De Prova Pericial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Processo Civil Dever De Informação Doença Ocupacional Exclusão Contratual Indenização Por Invalidez +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NAIR IZADETE GIESEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se a doença ocupacional pode ser equiparada a "acidente pessoal" para fins de cobertura securitária
  2. 2 qual é o sujeito responsável pelo dever de informação no seguro de vida em grupo (estipulante ou seguradora)
  3. 3 se a decisão impugnada demanda reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o acórdão recorrido, em consonância com precedentes desta Corte, concluiu que o contrato coletivo excluía a cobertura para doença ocupacional equiparada a acidente pessoal, que o dever de informação em seguro de grupo cabe à estipulante e não à seguradora, e que seria necessário reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) para alterar a conclusão sobre a inexistência de cobertura; ademais, eventual concessão de benefício previdenciário não dispensa a perícia médica para fins de enquadramento na cobertura securitária.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.