REsp 1958956 - DECISAO

REsp 1958956 - DECISAO

A Corte concluiu que a jurisprudência do STJ reconhece que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação sobre cláusulas e limitações contratuais compete à estipulante; por conseguinte, afastada a existência de falha no dever de informação atribuída à seguradora, o acórdão que a havia condenado deve ser reformado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que este analise a legalidade das cláusulas limitativas efetivamente contratadas.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para afastar a imposição de responsabilidade de informar à seguradora e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento sobre a legalidade das cláusulas limitativas
Legal Topics
Dever De Informação, Contrato De Seguro Em Grupo, Cláusulas Limitativas De Direito, Responsabilidade Da Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Dever De Informação Contrato De Seguro Em Grupo Cláusulas Limitativas De Direito Responsabilidade Da Estipulante

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Aplicabilidade do art.46 do Código de Defesa do Consumidor em contrato de seguro por estipulação
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para reavaliação das cláusulas limitativas

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a jurisprudência do STJ reconhece que, no seguro coletivo em grupo, o dever de informação sobre cláusulas e limitações contratuais compete à estipulante; por conseguinte, afastada a existência de falha no dever de informação atribuída à seguradora, o acórdão que a havia condenado deve ser reformado e os autos retornam ao Tribunal de origem para que este analise a legalidade das cláusulas limitativas efetivamente contratadas.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para afastar a imposição de responsabilidade de informar à seguradora e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento sobre a legalidade das cláusulas limitativas

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastada a existência de falha no dever de informação por parte da seguradora, determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que proceda a novo julgamento do feito