AREsp 2543621 - DECISAO

AREsp 2543621 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, que a apólice cobria apenas invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não havendo previsão para doença ocupacional equiparável a acidente; não se evidenciou evento súbito caracterizador de acidente pessoal; a obrigação de informar os segurados é do estipulante; e o recurso exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: NELSA TESSORI DEPUBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Invalidez Por Acidente, Doença Ocupacional, Responsabilidade Do Estipulante, Interpretação Restritiva De Contrato, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Securitário Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Dever De Informação Cobertura Securitária Invalidez Por Acidente Doença Ocupacional +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSA TESSORI DEPUBEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação em contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 existência de cobertura para invalidez por acidente (IPA) versus invalidez funcional por doença (IFPD)
  3. 3 possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal ou de trabalho

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base no conjunto probatório e nas cláusulas contratuais, que a apólice cobria apenas invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não havendo previsão para doença ocupacional equiparável a acidente; não se evidenciou evento súbito caracterizador de acidente pessoal; a obrigação de informar os segurados é do estipulante; e o recurso exigiria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos pela parte autora de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade de justiça.
  • Publique-se.