EAREsp 2557321 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental e na apólice, que o contrato de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não abrangendo a doença ocupacional pretendida; ademais, o dever de informação no seguro coletivo incumbe à estipulante, e a modificação da conclusão envolveria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada da Corte.

Parties
Recorrente: IVANILDA HIROKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Dever De Informação, Cobertura Securitária, Invalidez Por Acidente De Trabalho, Doença Ocupacional, Interpretação Contratual, Responsabilidade Do Estipulante, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Dever De Informação Cobertura Securitária Invalidez Por Acidente De Trabalho Doença Ocupacional +4 more

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Parties

IVANILDA HIROKI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do dever de informação pelo segurador
  2. 2 possibilidade de enquadramento de doença ocupacional como invalidez por acidente de trabalho
  3. 3 responsabilidade do estipulante pelo dever de informação em seguro de grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento em prova documental e na apólice, que o contrato de seguro de vida em grupo previa cobertura apenas para invalidez permanente por acidente (IPA) e invalidez funcional permanente total por doença (IFPD), não abrangendo a doença ocupacional pretendida; ademais, o dever de informação no seguro coletivo incumbe à estipulante, e a modificação da conclusão envolveria reexame de fatos e interpretação contratual vedados nas hipóteses das Súmulas 5 e 7 do STJ e pela jurisprudência consolidada da Corte.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, sendo suspensa a exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça.